Marco Civil da Internet – uma derrota à democracia e à liberdade

‘’A liberdade não se perde de uma só vez. Perde-se aos poucos, fatia por fatia’’.

Hoje, dia 25/03/2014, a Câmara de Deputados impôs uma derrota à sociedade brasileira, como sempre é feito, de longa data. E para piorar, como de costume também, os defensores de mais uma regulamentação que trará resultados previsivelmente maléficos aos usuários da internet, conseguem argumentar e convencer a população de que o Marco Civil da Internet é para defender os próprios usuários. Talvez isso explique o certo frisson nas pessoas em relação ao deputado Jean Wyllys - principal porta-voz em favor do Marco Civil.

A internet se tornou um poderoso meio de comunicação justamente por nunca ter havido órgãos centrais a planejando. As ações individuais somadas dos usuários na rede constituem sua verdadeira regulamentação. Entretanto, mais uma vez nós entregamos ao Estado a condição de decidir por nós, aquele velho problema da cultura política brasileira de que as pessoas não conseguem decidir o que é melhor para elas.

A partir dessa concepção, os legisladores exploram tal condição política brasileira, uma vez que há no Brasil uma Constituição que abre espaço para que os legisladores e políticos em geral legislem sobre qualquer coisa, ou quase tudo. Querem até mesmo regulamentar as manifestações de rua.

Como bem observou Robert Dahl, para um governo não poliárquico – não democrático, as organizações e movimentos de pessoas que ocorrem de forma livre são sempre um perigo para aqueles políticos e governos com perfis não democráticos¹.  E hoje em dia não há organizações de movimentos que ocorrem de maneira tão livre e tão eficiente quanto os que surgem na internet, em sua grande maioria de crítica ao atual modo de governar dos políticos, um bom exemplo são as manifestações ocorridas em julho-junho de 2013.

O Marco Civil é, portanto, controle civil. É a tentativa clara de controlar, através de mecanismos que coletam informações dos usuários, páginas e grupos que organizam protestos e movimentos de contestação política e social sem sofrer sérios impedimentos. O Marco Civil da Internet é a morte da ordem espontânea que tanto consegue fazer com que a internet seja caracterizada, até então, como o espaço verdadeiramente mais democrático e livre da atualidade. Não atoa, o seu controle se torna uma peça tão cara ao governo e aos seus aliados políticos que recebem já há um bom tempo sérias contestações e duras críticas de movimentos organizados na própria rede.

Nada é melhor para um governo corrupto e seus parceiros do que controlar um meio que consegue fazer com que um escândalo político ou um vazamento polêmico feito pela imprensa atinja milhões de pessoas no país inteiro, desde a periferia até as classes mais altas da sociedade, o que causa revolta e duras críticas aos governos. Há uma conclusão tenebrosa sobre tais atividades políticas que vêm ocorrendo no Brasil: a sociedade está ficando cada vez mais à mercê de práticas autoritárias e contrárias ao livre pensamento, ao direito de criticar e expor opiniões. Portanto, está mais do que na hora da sociedade começar a se opor a tais medidas demagogas, antes que seja tarde demais e que nossas liberdades individuais sejam tolhidas de vez.

1- DAHL, Robert. Análise Política Moderna. Tradução de Sérgio Bath. Brasília, 2ª ed. Editora Universidade de Brasília, 1988. 

A LOUCURA DE PUTIN

Nos tempos da Guerra Fria, como é de conhecimento de muita gente, o mundo se polarizou. E nessa dita Guerra Fria não houve nada de ‘’fria’’, pois inúmeras guerras ocorreram devido a tal conflito ideológico que tinhas duas potentes lideranças – EUA e URSS. A instabilidade sentida pela comunidade internacional era latente, isso porque a corrida armamentista e a instalação de bases inimigas próximas dos territórios líderes da Guerra Fria só poderiam gerar extremas instabilidades.

A queda do Muro de Berlim em 1989¹ não foi suficiente para que a instabilidade na região da qual a URSS tinha influência direta fosse exaurida. Em 2008 a Rússia entrou em uma rápida guerra contra a Geórgia, após este país ter atacado a região da Ossétia do Sul com o objetivo de por fim a um conflito territorial. A Rússia apoiou a Ossétia do Sul derrotando a Geórgia e enviando forças militares com a justificativa de proteger os russos daquela região. Bem parecido com o aumento das tropas militares russas atualmente na Crimeia.

A região da ex-URSS é ainda extremamente quente, fator deixado pela herança de uma guerra tida como fria e o imperialismo bolchevique soviético.  E é nesse interim contraditório que as relações políticas entre o ocidente e a Rússia enfrentam hoje o início de uma crise que pode se agravar. As potências ocidentais se mostram preocupadas com as ações russas diante da ‘’Questão Ucrânia. ’’ O Presidente Vladimir Putin parece não se guiar pelas declarações dadas pelos líderes dos EUA e os europeus.

O posicionamento de Putin diante das lideranças ocidentais é sintomático, o Presidente está enviando sinais claros de que o seu país está pronto para um esforço de guerra. Putin parece estar descartando a via diplomática em relação a sua obsessão arriscada pela Crimeia. A posição da Ucrânia é cautelosa e dramática, uma vez que não pode resistir por muito tempo, caso revide a invasão militar russa. Um revide ucraniano abriria caminhos para a Rússia dominar todo o seu território. Portanto, nada é mais sensato do que a posição precavida que a Ucrânia vem tomando.

Cautela neste momento é importantíssimo para os ucranianos, uma vez que as potências ocidentais capazes de frear o ímpeto militar de Vladimir Putin se posicionam também com críticas que se acentuam ao passar dos dias, mas não há um claro posicionamento ocidental de que vá ajudar militarmente a Ucrânia. Parece que a Rússia ainda não ultrapassou os limites necessários para uma mobilização de tropas da OTAN e/ou dos EUA e demais potencias europeias. Mas nas declarações de importantes políticos, diplomatas e governantes, há um importante ingrediente de solidariedade aos ucranianos.

A loucura de Putin é justamente saber que as potências ocidentais poderão intervir neste conflito que parece estar só no início e ainda manter sua posição agressiva em relação ao cenário internacional. Para, além disso, Putin tem uma agenda política que beira a psicopatia: um exemplo é a perseguição e a criação de Leis contra os homossexuais russos.

Putin pode arrastar boa parte do mundo ocidental para uma guerra catastrófica, e tem consciência plena disso. São injustificáveis seus argumentos de que a intervenção no país vizinho tem o objetivo de proteger os russos daquela região contra possíveis ataques de ultranacionalistas ucranianos. Essa justificativa claramente não está colando no cenário das relações internacionais.

Curiosamente, um importante historiador chamado Constantine Pleshakov escreveu um livro com o título ‘’A Loucura de Stalin², ’’ e na obra o autor discorre dos resultados consternadores causados pela loucura do ditador durante os anos iniciais da invasão nazista no território soviético. E anos depois o mundo vê surgir um exponencial louco que pode levar a incontáveis mortes e destruições.

Como não chamar de louco um presidente que persegue pessoas por causa de suas escolhas sexuais e sabe que sua postura em relação às outras nações é típica causa de uma guerra que nos faz lembrar as dramáticas duas grandes guerras mundiais (1914-1918 e 1939-1945)? Putin pode colocar em risco ainda mais as liberdades individuais e o bem maior dos indivíduos: a vida, em sua escalada imperialista insana.

1 http://www.youtube.com/watch?v=7w7FWS_CHP4

2 A Loucura de Stalin: os trágicos dez dias iniciais da Segunda Guerra Mundial no front oriental/Constantine Pleshakov; tradução J.A. Gueiros – Rio de Janeiro: DIFEL 2008. 350p. :mapas

http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/putin-e-sua-arriscada-aposta-na-ucrania

http://exame.abril.com.br/mundo/noticias/estamos-a-beira-de-um-desastre-diz-premie-ucraniano

O Trabalho Infantil na Revolução Industrial

O trabalho infantil, no período conhecido como Revolução Industrial, cria nas pessoas uma consternação enorme. Isso porque as historiografias que se dedicam a esse determinado período histórico, por vezes, ilustram a ideia de que a exploração do trabalho infantil é fruto unicamente da Revolução Industrial.

Um dos fundamentos básicos da ciência histórica atual é contextualizar os acontecimentos e tentar, ao máximo, aprofundar-se no tempo histórico em que os acontecimentos ocorreram, sem se deixar levar por anacronismos – enxergar um determinado acontecimento passado com os olhos de hoje. É infrutífero tecer críticas ao trabalho infantil na Revolução Industrial apoiando-se em valores da atualidade, tais como exploração do trabalho infantil.

É muito comum vermos na literatura que se dedica ao tema em questão, representações perversas de exploração de crianças no processo da Revolução Industrial. Essa visão exclui de suas análises um importante mecanismo científico: análise calcada dentro do processo histórico. Certa visão, que é inclusive partilhada por muitos, afirma que a exploração do trabalho infantil é condição sine qua non no processo de industrialização inglês, por exemplo. Nada seria mais fora de contexto do que afirmar isso.

É necessário, pois, ir e ‘’se imaginar’’ naquele tempo da Revolução Industrial para então termos uma visão mais esclarecedora de tal período. A maneira como as pessoas inglesas davam significado ao trabalho era fortemente influenciada pela religião oficial inglesa: o anglicanismo. Uma mistura de catolicismo (na organização da Igreja) e do protestantismo (no dogma da fé). O trabalho, na visão inglesa, não era uma penitência, e sim uma vocação. Isso tem impacto tão forte que a nobreza inglesa (gentry) ocupava boa parte de seu tempo com o trabalho, assim se opondo completamente as outras nobrezas de caráter católico na Europa, como a da França por exemplo.

O imaginário acerca do trabalho na Inglaterra, então, tinha uma noção de predestinação dada aos homens, isso é válido antes da Revolução Industrial e durante tal período analisado. Esclarecer isso é fundamental para que não causemos contradição nas análises. Obviamente que a inserção das máquinas e o ‘’boom’’ populacional das cidades mudaram profundamente as relações em determinadas áreas da vida humana daquele tempo. Mas como bem percebido por Fernand Braudel, o tempo em que ocorrem as mudanças na cultura ou no imaginário é ''quase perpétuo''. Portanto uma mudança no imaginário (subsidiado pela religiosidade) que construía um determinado significado do trabalho para os ingleses, não pode ser sinalizado em tão pouco tempo (período de industrialização intensa), analisado sob a ótica da cultura.

O que o parágrafo acima transparece é que existe uma questão que precisa ser respondida: como o trabalhador inglês viu esse processo ''revolucionário''? Certamente, aquela grande quantidade de indivíduos expulsos das terras comunais pelo aparato estatal da época viu-se em maus lençóis, e essa massa comporia uma boa parte da mão de obra nos momentos iniciais da industrialização. Aliás, é bom salientar que essa expulsão já nos dá um sintoma de que, já naquela época, os proprietários das indústrias fariam um conluio com a estrutura estatal vigente naquele momento para atender os seus interesses.

A pergunta feita no parágrafo acima deve ser respondida levando em consideração o imaginário e os valores culturais presentes nos populares em relação ao trabalho. Dado isso não encontramos naquela época valores morais, éticos ou quaisquer outros que sejam em relação à exploração do trabalho infantil, ou a exploração geral dos trabalhadores. O trabalho infantil existia de forma intensa no modo de sobrevivência camponesa e também no modo de sobrevivência industrial, não havendo sequer profundas mudanças culturais em relação ao trabalho em tais transições. Isso nos leva a inferir que a Revolução Industrial não é a causa da exploração do trabalho infantil, mas sim uma mudança das funções em relação aos trabalhos exercidos pelas crianças– antes funções de camponês e depois funções de indústria.  O trabalhador inglês não se viu explorado nem as famílias viram suas crianças serem exploradas, dentro de suas concepções próprias. O que esses trabalhadores viram foi um aumento populacional nas cidades depois de um tempo relativamente longo.

É necessário mergulharmos no contexto da Revolução Industrial para entendermos o por quê de se ter trabalho infantil. E mais além: quais eram as percepções culturais em relação às crianças naquela Inglaterra? Certamente não eram as que temos hoje. O que era ser criança no século XVIII Inglês? Tentar responder essa questão com premissas culturais atuais não é, de fato, o melhor caminho. O trabalho era assim tão abominável para as crianças inglesas do período aqui retratado? Se sim, o trabalho também era extremamente terrível nos campos da ordem antiga. Os trabalhadores que deixaram de ser camponeses estavam em piores condições nas fábricas do que se estivessem na ordem antiga? O crescimento populacional das cidades nos mostra que houve uma melhora nas condições de sobrevivência. Óbvio que a Revolução Industrial não foi um paraíso na terra, mas se comparada com a ordem antiga, houve, pelo menos, uma mínima melhora.

Por fim, a Revolução Industrial foi um movimento humano – processo que se estabeleceu dentro de um contexto histórico que o explica. Querer retirar esse processo de seu momento histórico é assassinar o método da História. Não se pode, nem se devem utilizar valores culturais estabelecidos em nossa atualidade para querer montar a Revolução Industrial como sendo um monstro abominável destruidor de trabalhadores indefesos. Salienta-se, concluindo, que é necessário mergulhar nos valores culturais do século XVIII para que se explique o fenômeno típico e específico da época em tela.

A PROIBIÇÃO DAS ARMAS: Uma ilusão que custa vidas

Historicamente analisando, os políticos brasileiros tem uma tendência ao proibicionismo. Isso quer dizer que os parlamentares eleitos para representar o povo sempre usam uma estrutura jurídica que parece ‘’resolver tudo’’ em nossa sociedade: criar Leis. 

Mas é também historicamente analisando que vemos que a criação exacerbada de Leis por parte dos governos e da estrutura estatal em suas várias esferas (portarias, regulamentações e normas) não conseguiram e nem conseguem resolver os problemas, muitas vezes tem o efeito contrário: cria mais adversidades e obstáculos. No Brasil existem tantas normas, tantas Leis, tantas portarias e regulamentações que fica difícil saber o que é permitido e o que não é. Além disso, as Leis e normas são alteradas com frequência assustadora, ano após ano, governo após governo. Isso só nos mostra a ‘’tara legislativa’’ dos políticos deste país.

Podemos assistir como são as ‘’regras do jogo’’ brasileiro quando determinados indivíduos decidem abrir uma empresa. São necessárias tantas idas aos órgãos públicos e tantos documentos que se torna uma epopeia empreender no Brasil. Além disso, muitas empresas dispendem um custo muito alto e significativo em ter que possuir um departamento ou setor específico só com o objetivo de não infringir e acompanhar as mudanças das normas e Leis. Se analisado o contexto brasileiro, isso tem um peso enorme na competitividade das empresas, na criação de postos de trabalho e nos custos dos produtos que os consumidores pagam.

O exemplo acima é somente para explicar alguns efeitos que as Leis têm na sociedade, até porque o foco do texto é outro, como veremos adiante. Por isso a imposição de uma Lei deve ser pensada e planejada não só na sua intenção, mas nos seus efeitos práticos. E a consulta à História e aos dados é fundamental para a formulação de Leis. O Brasil está cheio de estatísticas e dados históricos que nos mostram que a criação de imposições tiveram mais resultados negativos do que positivos, muitas vezes não teve sequer resultados positivos na prática cotidiana.

Em 2003, contrariando a vontade da maioria popular expressa em plebiscito, o Governo Federal criou o Estatuto do Desarmamento. Tal lei, na prática, proibiu a aquisição e o porte de arma para a maioria da população que agora dependeria exclusivamente dos órgãos de segurança pública para que as pessoas não fossem roubada, assassinada, estuprada, sequestrada e não tivessem suas casas invadidas por delinquentes e bandidos da pior espécie.

A partir daí, as polícias foram implacáveis com cidadãos que optassem portar armas de fogo. Como é de se esperar, os bandidos são criminosos justamente porque não respeitam as Leis e não seria uma Lei repleta de ‘’boas intenções’’ como a do Estatuto do Desarmamento que os faria largar suas armas e assaltarem com outras ‘’ferramentas’’. O resultado prático do desarmamento foi um cotidiano de cidadãos comparados a ovelhas e de assaltantes e bandidos agindo como se fossem lobos. O número de assaltos aumentou exponencialmente, bem como a quantidade de sequestros, homicídios, latrocínios, invasões de propriedades e estupros.

O efeito da Lei que desarma o cidadão de bem pode ser vista em um único exemplo estarrecedor: uma dona de casa está em sua residência com seus filhos e um bandido invade sua casa, a estupra, mata um dos filhos e leva os bens que estavam na casa. O bandido conseguiu simplesmente render a todos daquela casa só porque estava armado e ninguém pôde reagir justamente porque tinham uma arma apontada para suas cabeças. O mesmo exemplo vale para os arrastões que acontecem com frequência nos restaurantes de São Paulo. Os estímulos que os bandidos têm para assaltar e cometer crimes mais horrendos são justamente saber que a possibilidade de ter alguém armado andando pelas ruas, nos seus carros, ou jantando em restaurantes ou em alguma casa é extremamente pequena. Em suma, o risco de o assaltante levar um tiro de uma vítima armada é muito pequeno, por isso vale a pena correr o risco de viver dessa forma, e o assaltante sabe perfeitamente disso.  

Extraído: http://afolhadobosque.typepad.com/.a/6a00e551b31df18833016302112b85970d-popup

Em São Paulo, em janeiro de 2014, foi promulgada uma Lei que proíbe a venda e a fabricação de armas de brinquedo no estado. Parece que o legislador que criou tal imposição não olhou ou cinicamente ignorou os dados de criminalidade que aumentam sem parar, de forma assustadora, depois de 2003. Se o Estatuto do Desarmamento que proíbe inclusive as armas de brinquedo não conseguiu resolver os problemas envolvendo crimes com armas, uma proibição estadual conseguirá diminuir os assaltos?

Ora, será que 11 anos de história não é suficiente para nos mostrar que proibir armas de fogo não funcionou e só deu mais poder aos criminosos? E agora, será que proibir armas de brinquedo, de fato usadas por alguns bandidos, vai diminuir as ocorrências envolvendo as armas de plástico?

Para responder a essas questões é bom que os desarmamentistas olhem para o período de 2003 até os dias atuais e veja o processo histórico de 11 anos de proibição das armas, que contempla derramamento de sangue de pessoas honestas, violação e roubo de propriedades tomadas de trabalhadores honestos que precisam se sacrificar para conseguir comprar um carro, um celular, uma bolsa, ou qualquer outro bem adquirido de forma lícita e honrosa. A resposta é uma só: a proibição das armas não funciona! Só como um dos exemplos, a taxa de homicídios cresceu absurdamente 202,3% no estado da Paraíba, isto é: mais que triplicaram em uma década. (1).

As políticas públicas devem ter outro foco: o combate ao crime de forma organizada, uma legislação mais dura e menos flexível para aqueles que praticam crimes e um judiciário ágil que tome o partido da vítima e não fique considerando o que levou o criminoso a roubar ou a matar, mas que considere os crimes como uma violação ao direito individual, independentemente das circunstâncias sociais que levaram o bandido a cometer as violações contra os direitos dos indivíduos. 

(1)http://www.uirauna.net/taxa-de-homicidios-na-paraiba-cresce-2023/

http://oglobo.globo.com/rio/crimes-praticados-por-bandidos-em-motos-aumentam-desde-2003-4584139

http://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/violencia-urbana-homicidios-no-brasil-superam-numeros-de-paises-em-guerra.htm

http://vejasp.abril.com.br/materia/numero-de-mortes-assaltos-cresce-2013

http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/seguranca/noticia/2013/01/numero-de-homicidios-cresce-57-3-nos-ultimos-dez-anos-em-joinville-4016291.html

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-06-18/taxa-de-homicidio-cresce-411-em-17-anos-diz-ibge.html

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/11/04/estupros-no-brasil-crescem-e-superam-numero-de-homicidios-revela-estudo.htm

http://noticias.terra.com.br/brasil/policia/homicidios-de-jovens-crescem-326-no-brasil-nas-ultimas-3-decadas,486c88c99cdef310VgnCLD2000000ec6eb0aRCRD.html

ROLEZINHOS: a propriedade privada e os shoppings

No final de semana passado e durante esta semana, uma discussão está em pauta nos telejornais, mídia impressa, grandes portais de notícias e uma onda infindável de discussões e debates acerca dos ‘’rolezinhos’’ de adolescente s nos shoppings paulistas. Esses ‘’rolezinhos’’ são basicamente encontros de jovens, marcados pela internet.

O crescimento de adolescentes que participam desses ‘’rolezinhos’’ foi exponencial no ano de 2013. Basta olhar as notícias e as ocorrências envolvendo arrastões e uso de força desproporcional de agentes de seguranças pública e privada.

No final de semana passado parece ter ocorrido o estopim desse fenômeno humano quando o shopping JK Iguatemi conseguiu uma liminar que lhe dá o direito de permitir ou não a entrada de indivíduos na sua propriedade. Isso foi o motivo para várias mídias onlines, blogueiros e páginas em redes sociais logo esbravejarem: APARTHEID BRASILEIRO! Tudo isso por causa de uma visão de mundo em que as classes estão sempre em constante conflito, isto é: a famosa luta de classes.

Em primeiro lugar, para um shopping, quanto mais gente o frequentar melhor será. Isso porque os lojistas vendem mais nessa situação. Shoppings conseguem aliar conforto, variedade e segurança em um único lugar, e talvez seja por isso que tantas pessoas consomem nesses locais. Para o lojista que vende roupas de grife ou de marcas não conhecidas, não importa a classe do indivíduo e nem a renda de quem compra seus produtos, o que importa mesmo é vender. Mas é necessário que o shopping consiga dar aos seus frequentadores comodidade e segurança para que as vendas ocorram, e segurança requer poder consumir ou vender sem ser roubado ou ser coagido por indivíduos ou grupo de indivíduos.

Acontece que com a crescente onda de arrastões e brigas entre os vários grupos que fazem parte dos ‘’rolezinhos’’, a atitude dos shoppings obviamente deveria ser e foi diferente da que era tomada antes de acontecer tais crimes: era totalmente permissiva aos adolescentes e a aqueles grupos. Ninguém gosta de passar por uma rua em que existem muitos assaltos, sempre que podem as pessoas evitam estacionar seus carros em ruas onde há muitos furtos e roubos de veículos e ninguém, obviamente, gosta de ir a um shopping onde está acontecendo arrastões, que nada mais é do que um coletivo de pessoas roubando outras pessoas e até mesmo agredindo fisicamente.

No contexto brasileiro existe uma enorme relativização da propriedade privada, com os shoppings isso acontece de forma plena e absoluta. Apesar de ser uma boçalidade sem limites do ponto de vista mercadológico, os shoppings deveriam ter o direito de vetar ou permitir que as pessoas adentrem ou não em seus espaços por ser uma propriedade privada. É óbvio, volto a repetir, que não seria nada bom para os lojistas que pagam aluguel pelos seus espaços que os shoppings tomassem atitudes ‘’seletivas’’ quanto à entrada de pessoas em suas propriedades; além disso, dispenderia um enorme custo operacional. E nunca é demais lembrar que empresas estão sempre querendo cortar custos. Sendo, portanto, ilógico falar de apartheid nessa situação em que os shoppings colocam policiais, maior número de seguranças e restringe o acesso de adolescentes em seus espaços. É uma atitude temporária até que os arrastões cessem e que se consiga novamente manter a ordem e a convivência pacífica nos espaços em questão.  O leitor verá a seguir que isso não tem qualquer relação com segregação socioeconômica nos espaços ditos ''públicos'', tais como os shoppings.  

A presença da polícia e de um número maior de seguranças privados nos shoppings é uma resposta necessária aos crimes que vêm ocorrendo nesses encontros dos adolescentes. Os shoppings precisam dar uma resposta aos seus lojistas e aos seus clientes, e neste contexto a resposta a ser dada a estes e a aqueles é SEGURANÇA! Porque caso a segurança não seja mantida nos shoppings, as pessoas simplesmente vão parar de frequentar estes estabelecimentos e as vendas de lojistas cairão, ou seja: os shoppings vão perder vendas, lojistas e frequentadores. Isto é, perderá sua razão de existir caso o caos persista.

Destarte, os objetivos das proibições e das permanências de policiais (não estou concordando com o abuso policial) nos shoppings são puramente econômicos, a finalidade é proteger a boa convivência dentro e nas imediações dos shoppings, pois nesses locais existem lojas para vários tipos de pessoas. E ali mesmo vários indivíduos de diferentes regiões das cidades compartilham o mesmo espaço, indiferentemente de classe, origem étnica, renda e localização. Portanto, a atitude de shoppings não tem nada a ver com excluir os indivíduos das periferias, mas tem a ver com garantir a ordem e a segurança naqueles estabelecimentos comerciais, garantindo inclusive o acesso daqueles advindos das periferias e regiões com menor desenvolvimento para que consumam e não sejam roubados, uma vez que aqueles que praticam arrastões não dão a mínima para a condição socioeconômica de suas vítimas. É necessário então combater o caos e defender o direito à propriedade privada. 

TRANSPORTES, EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA: O Livre mercado e sua lógica para resolver os problemas da sociedade.

Todo indivíduo necessariamente trabalha no sentido de fazer com que o rendimento anual da sociedade seja o maior possível. Na verdade, ele geralmente não tem intenção de promover o interesse público, nem sabe o quanto o promove. Ao preferir dar sustento mais à atividade doméstica que à exterior, ele tem em vista apenas sua própria segurança; e, ao dirigir essa atividade de maneira que sua produção seja de maior valor possível, ele tem em vista apenas seu próprio lucro, e neste caso, como em muitos outros, ele é guiado por uma mão invisível a promover um fim que não fazia parte de sua intenção. E o fato de este fim não fazer parte de sua intenção nem sempre é o pior para a sociedade. Ao buscar seu próprio interesse, frequentemente ele promove o da sociedade de maneira mais eficiente do que quando realmente tem a intenção de promovê-lo. Adam Smith - Livro: A Riqueza das Nações.

Não! O Brasil não vai mudar com essa onda LEGÍTIMA de protestos que mostra o descontentamento e a vontade de mudança do povo brasileiro. O que vai acontecer é que no próximo ano eleitoral vai surgir um monte de candidatos políticos com propostas de maior regulamentação e subsídios às empresas de ônibus, criando assim mais oligopólio, lobby e cartéis.  A crítica da mobilização popular está correta, e eu sinto na pele o que é a precariedade do transporte público no Brasil: todos os dias eu embarco em um metrô administrado pelo Estado que dá raiva, muita raiva. O problema é que nós estamos propondo a solução errada: completa estatização do setor quando na verdade a solução é o livre mercado. Os protestos deveriam ser pela implantação do livre mercado no setor.

É claro e evidente que quando se tem liberdade de empreendimento em qualquer setor, a oferta aumenta e se esta aumenta, os preços caem. Um dos maiores custos para o setor do transporte é o combustível. Combustível aliás que é administrado e quase que monopolizado pela PETROBRAS, empresa estatal administrada pelo governo que coloca mais de 50% de impostos para cima dos consumidores. Não adianta pichar nas paredes ''morte ao capitalismo'' enquanto o sistema de transportes público no Brasil não tem nada de capitalismo. Você já parou pra pensar na hipótese de melhorar o transporte público oferecendo o serviço? Você vai se deparar com inúmeras normas, regras e taxas que ou se tem muito dinheiro para ir a frente com o seu projeto ou se compra favores burocratas. Não é muito difícil olhar para o sistema e ver que a segunda opção é o caminho mais fácil. Ora, a aliança entre Estado e empresas é capitalismo?

Mas é claro, como dizem os manifestantes, não é só pelo transporte público. É pelo sistema de saúde, pelo sistema de educação e segurança pública. Esses também são outros problemas graves da sociedade brasileira. Faço a mesma pergunta: se você então criasse uma empresa na área da saúde ou da educação para levar um serviço de qualidade às pessoas, ainda que não tivesse fins lucrativos seria viável? Obviamente que não! E pelos mesmos motivos: taxas abusivas, regulamentações inúteis, idiotas e alta burocracia aplicadas desde o governo municipal até a esfera federal. Você já parou pra pensar que o governo não permite que indivíduos da própria sociedade resolva os problemas sociais?

Talvez você agora entenda o motivo das regulamentações em determinados setores chamados de estratégicos pelo governo. É um conluio entre empresas corporativistas e Estado para que outros indivíduos não tenham mecanismos para competir com os corporativistas que assim podem levar um serviço ruim à população, sem se preocupar nem um pouco em perder mercado. O livre mercado, por definição e por lógica, determina que aqueles que levam serviços bons e baratos lucram e continuam no mercado enquanto os prestadores de serviços ruins são descartados pelos próprios consumidores. É isso mesmo, os consumidores em um modelo de livre mercado têm o poder de escolha nas mãos e por isso escolhem o que é melhor para si mesmo.

Não existe outra solução viável para o sistema de transportes público, saúde e educação a não ser o livre mercado. É necessário que se tome medidas para implantação da retirada da interferência dos governos quanto ao setor de transportes. É necessário também que se excluam todas as regulamentações para aqueles que querem empreender nas áreas de saúde e educação. E mais importante do que isso, é a redução exponencial das tributações nessas áreas para que assim se torne mais acessível a educação, o transporte, a saúde e a segurança privada que também sofre dos mesmos corporativismos políticos e que impede que indivíduos de alta capacidade possam proteger ruas, bairros e pessoas dos quais os próprios moradores contratariam. Portanto, deixo uma solução de mais mercado e menos governo como fórmula ideal para a resolução dos problemas sociais a curto, médio e longo prazo.

O MST E O APARELHAMENTO IDEOLÓGICO DO ESTADO PARA ATENDER AS ASPIRAÇÕES DO GOVERNO

Não é muito difícil assimilar os valores de que você não pode tomar aquilo que não lhe pertence. Logo, quando há roubo ou extorsão, você recorre às instituições estatais que dizem punir os violadores dos direitos individuais, estes mesmos que mantém o bem comum em funcionamento.

Também não é muito difícil aceitar que você deve conseguir aquilo que pretende através do seu próprio esforço, do seu suor e do seu trabalho. Ainda que não consiga atingir todos os seus desejos, não há nenhuma justificativa histórica, filosófica, jurídica, humanística, política, cultural, coletivista, etc. que permita agredir e roubar terceiros.

Quando o Estado - instituição política que tem o monopólio da possibilidade do uso da força em determinado território sobre determinada população por meio do governo, garante os direitos individuais independentemente de grupos de pressão como o MST por exemplo, o bem comum está garantido.

Caso as instituições que compõem o Estado se submetam ou apoiam de forma operacionalizada por meio do próprio Estado as ações desses grupos de pressão, então encontramos a relativização da Lei - isto é: a Lei não vale pra todos e alguns grupos e movimentos sociais têm mais direitos e privilégios do que o restante da sociedade.

O MST diz querer somente trabalhar. E isso é um bom discurso, mas na prática o Movimento faz exatamente o contrário: invade terras de produtores rurais e destrói grandes esforços de fazendeiros e trabalhadores em geral. Como um movimento que diz querer somente trabalhar pacificamente invade propriedades praticando coerção com foices, paus e pedras?

A coerção e violação ao direito de propriedade que o MST comete ao longo da história no Brasil é posta em prática diante das ações e políticas do governo. O grande problema está no fato de que o Movimento tem o apoio de todas as esferas do poder público (executivo, legislativo e judiciário), vários são os discursos criando a vitimização do MST. O governo no Brasil inverte os valores de invadidos versus invasores.

É bom lembrar que a polícia, após uma determinação judicial, está autorizada a usar a força caso haja resistência quanto a ordem determinada. A Lei, segundo a constituição no Brasil, vale igualmente para todos, mas no caso do MST vemos mais uma vez o sentido de igualdade jurídica ser esfaqueado pelo governo que deveria resguardar e aplicar o princípio da isonomia nas relações humanas.

O que motivou o texto foi justamente a denúncia de um produtor rural que sentiu na pele a aliança entre governo e MST. A polícia se recusou a usar a força para cumprir uma ordem judicial que foi expedida após um ano depois da invasão a uma fazenda na cidade de Serra do Salitre em Minas Gerais.

E para piorar, um coordenador da invasão à Fazenda Porto Seguro disse que não reconhecia a ordem do juiz e que não abriria a porteira, disse isso diante de uma oficial de justiça e cerca de 20 policiais militares que lá estavam para cumprir a ordem judicial. A oficial de justiça comunicou o fato ao juiz que, após a confrontação de sua ordem, se declarou incompetente para julgar o caso. Fica uma pergunta: se alguém invadir uma casa qualquer, expulsar os seus moradores e não reconhecer a ordem judicial de retirar o invasor na condição de criminoso, a polícia não deve agir? Então qual é a lógica da justiça e da polícia em não cumprir aquilo que determina a Lei? Quem é o coordenador da invasão que parece estar acima de uma ordem judicial? Qual a diferença, no sentido de direito à propriedade entre uma casa, uma mansão ou uma fazenda?

Encerro este texto concluindo que o governo está financiando, por meio de um aparelhamento ideológico do Estado, todo o Movimento Sem Terra. Que na verdade é um movimento altamente lucrativo para seus coordenadores e altamente vantajoso para as aspirações do atual governo brasileiro que diante de um judiciário moroso, ineficiente e medroso, não faz sua parte como deveria e entrega de forma covarde toda a parte da sociedade composta por indivíduos que produzem e trabalham pacificamente.

Segue abaixo os links da denúncia feita pelo produtor rural. Assista!!!

http://fazendaportoseguro.wordpress.com/2013/06/03/invasao-pedido-de-reintegracao-e-suspeicao/

http://fazendaportoseguro.wordpress.com/2013/06/04/arrendamento-pedido-de-arresto-e-expulsao-da-fazenda/

http://fazendaportoseguro.wordpress.com/2013/06/04/31/