Historicamente
analisando, os políticos brasileiros tem uma tendência ao proibicionismo. Isso
quer dizer que os parlamentares eleitos para representar o povo sempre usam uma
estrutura jurídica que parece ‘’resolver tudo’’ em nossa sociedade: criar
Leis.
Mas é também
historicamente analisando que vemos que a criação exacerbada de Leis por parte
dos governos e da estrutura estatal em suas várias esferas (portarias,
regulamentações e normas) não conseguiram e nem conseguem resolver os
problemas, muitas vezes tem o efeito contrário: cria mais adversidades e obstáculos.
No Brasil existem tantas normas, tantas Leis, tantas portarias e
regulamentações que fica difícil saber o que é permitido e o que não é. Além
disso, as Leis e normas são alteradas com frequência assustadora, ano após ano,
governo após governo. Isso só nos mostra a ‘’tara legislativa’’ dos políticos
deste país.
Podemos assistir
como são as ‘’regras do jogo’’ brasileiro quando determinados indivíduos
decidem abrir uma empresa. São necessárias tantas idas aos órgãos públicos e tantos
documentos que se torna uma epopeia empreender no Brasil. Além disso, muitas
empresas dispendem um custo muito alto e significativo em ter que possuir um
departamento ou setor específico só com o objetivo de não infringir e
acompanhar as mudanças das normas e Leis. Se analisado o contexto brasileiro,
isso tem um peso enorme na competitividade das empresas, na criação de postos
de trabalho e nos custos dos produtos que os consumidores pagam.
O exemplo acima
é somente para explicar alguns efeitos que as Leis têm na sociedade, até porque
o foco do texto é outro, como veremos adiante. Por isso a imposição de uma Lei
deve ser pensada e planejada não só na sua intenção, mas nos seus efeitos práticos.
E a consulta à História e aos dados é fundamental para a formulação de Leis. O
Brasil está cheio de estatísticas e dados históricos que nos mostram que a
criação de imposições tiveram mais resultados negativos do que positivos,
muitas vezes não teve sequer resultados positivos na prática cotidiana.
Em 2003,
contrariando a vontade da maioria popular expressa em plebiscito, o Governo
Federal criou o Estatuto do Desarmamento. Tal lei, na prática, proibiu a
aquisição e o porte de arma para a maioria da população que agora dependeria
exclusivamente dos órgãos de segurança pública para que as pessoas não fossem
roubada, assassinada, estuprada, sequestrada e não tivessem suas casas
invadidas por delinquentes e bandidos da pior espécie.
A partir daí, as
polícias foram implacáveis com cidadãos que optassem portar armas de fogo. Como
é de se esperar, os bandidos são criminosos justamente porque não respeitam as
Leis e não seria uma Lei repleta de ‘’boas intenções’’ como a do Estatuto do
Desarmamento que os faria largar suas armas e assaltarem com outras
‘’ferramentas’’. O resultado prático do desarmamento foi um cotidiano de
cidadãos comparados a ovelhas e de assaltantes e bandidos agindo como se fossem
lobos. O número de assaltos aumentou exponencialmente, bem como a quantidade de
sequestros, homicídios, latrocínios, invasões de propriedades e estupros.
O efeito da Lei
que desarma o cidadão de bem pode ser vista em um único exemplo estarrecedor:
uma dona de casa está em sua residência com seus filhos e um bandido invade sua
casa, a estupra, mata um dos filhos e leva os bens que estavam na casa. O
bandido conseguiu simplesmente render a todos daquela casa só porque estava
armado e ninguém pôde reagir justamente porque tinham uma arma apontada para
suas cabeças. O mesmo exemplo vale para os arrastões que acontecem com
frequência nos restaurantes de São Paulo. Os estímulos que os bandidos têm para
assaltar e cometer crimes mais horrendos são justamente saber que a
possibilidade de ter alguém armado andando pelas ruas, nos seus carros, ou
jantando em restaurantes ou em alguma casa é extremamente pequena. Em suma, o
risco de o assaltante levar um tiro de uma vítima armada é muito pequeno, por
isso vale a pena correr o risco de viver dessa forma, e o assaltante sabe
perfeitamente disso.
Em São Paulo, em
janeiro de 2014, foi promulgada uma Lei que proíbe a venda e a fabricação de
armas de brinquedo no estado. Parece que o legislador que criou tal imposição não
olhou ou cinicamente ignorou os dados de criminalidade que aumentam sem parar,
de forma assustadora, depois de 2003. Se o Estatuto do Desarmamento que proíbe
inclusive as armas de brinquedo não conseguiu resolver os problemas envolvendo
crimes com armas, uma proibição estadual conseguirá diminuir os assaltos?
Ora, será que 11
anos de história não é suficiente para nos mostrar que proibir armas de fogo
não funcionou e só deu mais poder aos criminosos? E agora, será que proibir
armas de brinquedo, de fato usadas por alguns bandidos, vai diminuir as
ocorrências envolvendo as armas de plástico?
Para responder a
essas questões é bom que os desarmamentistas olhem para o período de 2003 até
os dias atuais e veja o processo histórico de 11 anos de proibição das armas,
que contempla derramamento de sangue de pessoas honestas, violação e roubo de
propriedades tomadas de trabalhadores honestos que precisam se sacrificar para
conseguir comprar um carro, um celular, uma bolsa, ou qualquer outro bem
adquirido de forma lícita e honrosa. A resposta é uma só: a proibição das armas
não funciona! Só como um dos exemplos, a taxa de homicídios cresceu absurdamente
202,3% no estado da Paraíba, isto é: mais que triplicaram em uma década. (1).
As políticas
públicas devem ter outro foco: o combate ao crime de forma organizada, uma
legislação mais dura e menos flexível para aqueles que praticam crimes e um
judiciário ágil que tome o partido da vítima e não fique considerando o que
levou o criminoso a roubar ou a matar, mas que considere os crimes como uma
violação ao direito individual, independentemente das circunstâncias sociais
que levaram o bandido a cometer as violações contra os direitos dos indivíduos.
