‘’A liberdade não se
perde de uma só vez. Perde-se aos poucos, fatia por fatia’’.
Hoje, dia 25/03/2014, a Câmara de
Deputados impôs uma derrota à sociedade brasileira, como sempre é feito, de
longa data. E para piorar, como de costume também, os defensores de mais uma
regulamentação que trará resultados previsivelmente maléficos aos usuários da
internet, conseguem argumentar e convencer a população de que o Marco Civil da
Internet é para defender os próprios usuários. Talvez isso explique o certo
frisson nas pessoas em relação ao deputado Jean Wyllys - principal porta-voz em
favor do Marco Civil.
A internet se tornou um poderoso meio
de comunicação justamente por nunca ter havido órgãos centrais a planejando. As
ações individuais somadas dos usuários na rede constituem sua verdadeira
regulamentação. Entretanto, mais uma vez nós entregamos ao Estado a condição de
decidir por nós, aquele velho problema da cultura política brasileira de que as
pessoas não conseguem decidir o que é melhor para elas.
A partir dessa concepção, os legisladores exploram tal condição política brasileira, uma vez que há no Brasil uma Constituição que abre espaço para que os legisladores e políticos em geral legislem sobre qualquer coisa, ou quase tudo. Querem até mesmo regulamentar as manifestações de rua.
A partir dessa concepção, os legisladores exploram tal condição política brasileira, uma vez que há no Brasil uma Constituição que abre espaço para que os legisladores e políticos em geral legislem sobre qualquer coisa, ou quase tudo. Querem até mesmo regulamentar as manifestações de rua.
Como bem observou Robert Dahl, para
um governo não poliárquico – não democrático, as organizações e movimentos de
pessoas que ocorrem de forma livre são sempre um perigo para aqueles políticos
e governos com perfis não democráticos¹. E hoje em dia não há organizações de movimentos
que ocorrem de maneira tão livre e tão eficiente quanto os que surgem na
internet, em sua grande maioria de crítica ao atual modo de governar dos
políticos, um bom exemplo são as manifestações ocorridas em julho-junho de 2013.
O Marco Civil é, portanto, controle
civil. É a tentativa clara de controlar, através de mecanismos que coletam informações
dos usuários, páginas e grupos que organizam protestos e movimentos de
contestação política e social sem sofrer sérios impedimentos. O Marco Civil da
Internet é a morte da ordem espontânea
que tanto consegue fazer com que a internet seja caracterizada, até então, como
o espaço verdadeiramente mais democrático e livre da atualidade. Não atoa, o
seu controle se torna uma peça tão cara ao governo e aos seus aliados políticos
que recebem já há um bom tempo sérias contestações e duras críticas de
movimentos organizados na própria rede.
Nada é melhor para um governo
corrupto e seus parceiros do que controlar um meio que consegue fazer com que
um escândalo político ou um vazamento polêmico feito pela imprensa atinja milhões
de pessoas no país inteiro, desde a periferia até as classes mais altas da
sociedade, o que causa revolta e duras críticas aos governos. Há uma conclusão
tenebrosa sobre tais atividades políticas que vêm ocorrendo no Brasil: a
sociedade está ficando cada vez mais à mercê de práticas autoritárias e
contrárias ao livre pensamento, ao direito de criticar e expor opiniões. Portanto,
está mais do que na hora da sociedade começar a se opor a tais medidas
demagogas, antes que seja tarde demais e que nossas liberdades individuais
sejam tolhidas de vez.
1- DAHL, Robert. Análise Política Moderna. Tradução de Sérgio Bath. Brasília, 2ª ed. Editora Universidade de Brasília, 1988.
