Marco Civil da Internet – uma derrota à democracia e à liberdade

‘’A liberdade não se perde de uma só vez. Perde-se aos poucos, fatia por fatia’’.

Hoje, dia 25/03/2014, a Câmara de Deputados impôs uma derrota à sociedade brasileira, como sempre é feito, de longa data. E para piorar, como de costume também, os defensores de mais uma regulamentação que trará resultados previsivelmente maléficos aos usuários da internet, conseguem argumentar e convencer a população de que o Marco Civil da Internet é para defender os próprios usuários. Talvez isso explique o certo frisson nas pessoas em relação ao deputado Jean Wyllys - principal porta-voz em favor do Marco Civil.

A internet se tornou um poderoso meio de comunicação justamente por nunca ter havido órgãos centrais a planejando. As ações individuais somadas dos usuários na rede constituem sua verdadeira regulamentação. Entretanto, mais uma vez nós entregamos ao Estado a condição de decidir por nós, aquele velho problema da cultura política brasileira de que as pessoas não conseguem decidir o que é melhor para elas.

A partir dessa concepção, os legisladores exploram tal condição política brasileira, uma vez que há no Brasil uma Constituição que abre espaço para que os legisladores e políticos em geral legislem sobre qualquer coisa, ou quase tudo. Querem até mesmo regulamentar as manifestações de rua.

Como bem observou Robert Dahl, para um governo não poliárquico – não democrático, as organizações e movimentos de pessoas que ocorrem de forma livre são sempre um perigo para aqueles políticos e governos com perfis não democráticos¹.  E hoje em dia não há organizações de movimentos que ocorrem de maneira tão livre e tão eficiente quanto os que surgem na internet, em sua grande maioria de crítica ao atual modo de governar dos políticos, um bom exemplo são as manifestações ocorridas em julho-junho de 2013.

O Marco Civil é, portanto, controle civil. É a tentativa clara de controlar, através de mecanismos que coletam informações dos usuários, páginas e grupos que organizam protestos e movimentos de contestação política e social sem sofrer sérios impedimentos. O Marco Civil da Internet é a morte da ordem espontânea que tanto consegue fazer com que a internet seja caracterizada, até então, como o espaço verdadeiramente mais democrático e livre da atualidade. Não atoa, o seu controle se torna uma peça tão cara ao governo e aos seus aliados políticos que recebem já há um bom tempo sérias contestações e duras críticas de movimentos organizados na própria rede.

Nada é melhor para um governo corrupto e seus parceiros do que controlar um meio que consegue fazer com que um escândalo político ou um vazamento polêmico feito pela imprensa atinja milhões de pessoas no país inteiro, desde a periferia até as classes mais altas da sociedade, o que causa revolta e duras críticas aos governos. Há uma conclusão tenebrosa sobre tais atividades políticas que vêm ocorrendo no Brasil: a sociedade está ficando cada vez mais à mercê de práticas autoritárias e contrárias ao livre pensamento, ao direito de criticar e expor opiniões. Portanto, está mais do que na hora da sociedade começar a se opor a tais medidas demagogas, antes que seja tarde demais e que nossas liberdades individuais sejam tolhidas de vez.

1- DAHL, Robert. Análise Política Moderna. Tradução de Sérgio Bath. Brasília, 2ª ed. Editora Universidade de Brasília, 1988.